AREsp 1822323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reapreciação do mérito; ademais o agravante não impugnou, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, havendo preclusão para arguí‑lo no agravo interno.

Parties
Embargante: Marcelo Rodrigues Vieira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Marcelo Rodrigues Vieira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015, constituindo tentativa de reapreciação do mérito; ademais o agravante não impugnou, no agravo em recurso especial, o fundamento relativo à Súmula 7/STJ, havendo preclusão para arguí‑lo no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada a penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015