AREsp 1792500 - DECISAO

AREsp 1792500 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma clara o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica; a ausência de indicação do vício inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada e, por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (relatoria)
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.023 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.023 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração (relatoria)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade dos embargos de declaração por falta de indicação do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 284/STF em face da deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 Discussão sobre a incidência ou não da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma clara o vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, sendo insuficiente a alegação genérica; a ausência de indicação do vício inviabiliza a compreensão da controvérsia a ser sanada e, por analogia, aplica-se o entendimento da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.