AREsp 1879714 - DECISAO

AREsp 1879714 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015; o recurso especial foi declarado deserto pela falta de recolhimento das custas locais após indeferimento da gratuidade, e o pagamento apenas das custas do STJ afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia, não sendo cabível nova oportunidade de regularização do preparo na hipótese, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Embargante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Tempus Regit Actum

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Após Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção foi omissa ou contraditória
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 efeito do pagamento de parte do preparo sobre a presunção de hipossuficiência e renúncia à gratuidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; aplica-se o CPC/2015; o recurso especial foi declarado deserto pela falta de recolhimento das custas locais após indeferimento da gratuidade, e o pagamento apenas das custas do STJ afasta a presunção de hipossuficiência e configura renúncia, não sendo cabível nova oportunidade de regularização do preparo na hipótese, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos que tratem do mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)