EREsp 1938298 - DECISAO

EREsp 1938298 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou expressamente a questão da possibilidade de intimação do agravante para complementar o agravo, esclarecendo que tal intimação se limita às peças essenciais à formação do recurso previstas no art. 1.017 do CPC e não à juntada de documentos comprobatórios da tese recursal; ademais, o aresto do Tema 642 não modifica a conclusão, e não houve demonstração de dolo que justificasse a aplicação de multa, de modo que o pedido de multa foi recusado.

Parties
Embargante: JOSE BENEDITO ALDRIGUETE e OUTROS; Autora: MARIA IZAURA FLUETI; Réu: JOÃO TADEU ALDRIGUETE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo De Instrumento, Intimação Para Complementação De Recurso, Ônus Da Prova, Recurso Especial, Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 642)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo De Instrumento Intimação Para Complementação De Recurso Ônus Da Prova Recurso Especial Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 642)

Case Brief

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Parties

JOSE BENEDITO ALDRIGUETE e OUTROS

Embargante

MARIA IZAURA FLUETI

Autora

JOÃO TADEU ALDRIGUETE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada foi omissa quanto ao aresto do REsp 1.102.467/RJ (Tema 642) indicado como divergência jurisprudencial
  2. 2 Se a intimação do agravante pode abranger documentos comprobatórios da tese recursal e não apenas as peças essenciais à formação do recurso
  3. 3 Se cabe aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC por oposição dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já enfrentou expressamente a questão da possibilidade de intimação do agravante para complementar o agravo, esclarecendo que tal intimação se limita às peças essenciais à formação do recurso previstas no art. 1.017 do CPC e não à juntada de documentos comprobatórios da tese recursal; ademais, o aresto do Tema 642 não modifica a conclusão, e não houve demonstração de dolo que justificasse a aplicação de multa, de modo que o pedido de multa foi recusado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não acolhido o pedido de condenação ao pagamento de multa previsto no art. 1.026, §2º do CPC.