AREsp 1862485 - DECISAO

AREsp 1862485 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência; a Súmula 83/STJ pode alcançar recursos fundados na alínea 'a' quando o acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve usurpação de competência pelo tribunal a quo; aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: ELVIRA NAPPA PADILHA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 123/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 123/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

ELVIRA NAPPA PADILHA SIQUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisum quanto à indicação das alíneas do art.105, III, da CF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ aos recursos especiais fundados nas alíneas 'a' e 'c' do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência; a Súmula 83/STJ pode alcançar recursos fundados na alínea 'a' quando o acórdão recorrido estiver em consonância com a jurisprudência do STJ; não houve usurpação de competência pelo tribunal a quo; aplicou-se advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).