AREsp 1704464 - ACORDAO

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Constatada omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, o Tribunal acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos por entender que a concessão da gratuidade nesta fase (agravo interno) não produz efeitos retroativos nem utilidade prática.

Parties
Embargante: ROSANA DE LIMA MANOEL; Embargante: CARLOS ROBERTO DE FREITAS MANOEL; Embargado: IVONE DOS SANTOS; Embargado: JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp 1.704.464 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Prazo Recursal, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Prazo Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROSANA DE LIMA MANOEL

Embargante

CARLOS ROBERTO DE FREITAS MANOEL

Embargante

IVONE DOS SANTOS

Embargado

JDC ALPHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Aresp 1.704.464 Sp) / Julgamento Pela Quarta Turma; Embargos Acolhidos Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Omissão na análise do pedido de concessão de justiça gratuita no agravo interno
  2. 2 Efeito ex nunc da concessão da justiça gratuita em fase recursal
  3. 3 Utilidade prática do pedido de gratuidade no agravo interno

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto ao pedido de justiça gratuita, o Tribunal acolheu os embargos de declaração sem efeitos modificativos por entender que a concessão da gratuidade nesta fase (agravo interno) não produz efeitos retroativos nem utilidade prática.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos modificativos.