AREsp 1811099 - DECISAO

AREsp 1811099 - DECISAO

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que não houve deficiência na impugnação quanto à aplicação da Súmula 07, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V, Súmula 07
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V Súmula 07

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Parties

TAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 07 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando as razões apresentadas pelo embargante de que não houve deficiência na impugnação quanto à aplicação da Súmula 07, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração