AREsp 1765796 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas à rediscussão da matéria já decidida; e a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 284/STF no agravo em recurso especial impede a modificação da decisão. Não se caracterizou litigância de má-fé.

Parties
Embargante: Júlio César Ausani
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula N. 284/stf, Litigância De Má Fé, Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Cabimento Dos Embargos (art. 1.022 Cpc/2015) Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula N. 284/stf Litigância De Má Fé Multa Por Ato Protelatório (art. 1.026, § 2º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Júlio César Ausani

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão quanto à aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015
  3. 3 Caracterização de litigância de má-fé e imposição de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visam apenas à rediscussão da matéria já decidida; e a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula 284/STF no agravo em recurso especial impede a modificação da decisão. Não se caracterizou litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados