AREsp 1797726 - DECISAO

AREsp 1797726 - DECISAO

Houve omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, porém sem efeitos modificativos, em razão de ser competência do Estado a fixação desses honorários e de o pedido de arbitramento dever ser formulado na origem.

Parties
Embargante: DARIO MURILO DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Defensor Dativo, Omissão, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Defensor Dativo Omissão Regimento Interno Do STJ

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Parties

DARIO MURILO DE RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo
  2. 2 Se a fixação dos honorários do defensor dativo é responsabilidade do Estado
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão sem efeitos modificativos

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto ao pedido de fixação de honorários do defensor dativo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos para suprir a omissão, porém sem efeitos modificativos, em razão de ser competência do Estado a fixação desses honorários e de o pedido de arbitramento dever ser formulado na origem.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, tão somente para sanar a omissão apontada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.