AREsp 1766299 - ACORDAO

AREsp 1766299 - ACORDAO

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos visavam rediscutir matéria já enfrentada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MAYARA MACIEL BOICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Tema 339/stf
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

MAYARA MACIEL BOICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  2. 2 Se o acórdão impugnado era suficientemente fundamentado à luz do Tema 339/STF
  3. 3 Se os embargos de declaração poderiam ser utilizados para rediscutir o mérito do acórdão

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos visavam rediscutir matéria já enfrentada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.