AREsp 1819135 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a insurgência visava apenas a rediscussão do julgado. Ademais, a segunda insurgência não poderia ser conhecida em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e não foi possível corrigir, no agravo interno, a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n.7/STJ na decisão de admissibilidade da origem.

Parties
Embargante: Alexandre Loureiro Achcar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Súmula N. 7/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

Alexandre Loureiro Achcar

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Admissibilidade de segundo agravo interno à mesma decisão (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 Possibilidade de análise de matéria constitucional pelo STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a insurgência visava apenas a rediscussão do julgado. Ademais, a segunda insurgência não poderia ser conhecida em razão do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, e não foi possível corrigir, no agravo interno, a ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula n.7/STJ na decisão de admissibilidade da origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.