AREsp 1628402 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões do embargante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, configurando afronta ao princípio da dialeticidade; o acórdão havia decidido pelo não conhecimento do agravo regimental por intempestividade com base nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, e os aclaratórios não tinham por finalidade modificar esse entendimento nem suprir omissão, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Regimental
Processo Penal Recursos Processo Embargos De Declaração Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VEIDER JOÃO DA CRUZ FERREIRA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental e do recurso especial
  2. 2 Compatibilidade das razões recursais com os fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para modificar entendimento ou suprir omissão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque as razões do embargante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado, configurando afronta ao princípio da dialeticidade; o acórdão havia decidido pelo não conhecimento do agravo regimental por intempestividade com base nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 258 do RISTJ, e os aclaratórios não tinham por finalidade modificar esse entendimento nem suprir omissão, nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.