EREsp 1907919 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações do embargante demandariam reexame da matéria fático-probatória e cotejamento de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e o mero inconformismo não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Fiscal, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj, Prequestionamento, Confusão Patrimonial
Processual Civil Embargos De Declaração Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Fiscal Súmula 211/stj Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Especial) / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica e necessidade de prova robusta de abuso e desvio de finalidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; as alegações do embargante demandariam reexame da matéria fático-probatória e cotejamento de peças, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade, e o mero inconformismo não autoriza o manejo dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Embargos de declaração rejeitados.