EAREsp 1319971 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, atraindo o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral.

Parties
Embargante: MAURI ANTONIO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Motivação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Motivação Das Decisões

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Parties

MAURI ANTONIO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; além disso, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade, atraindo o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.