EAREsp 1510141 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o decisum fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e no óbice da Súmula 315/STJ em razão de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, além de serem inadequados os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial, Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Tema 181/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial, Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
2 Aplicabilidade do Tema 181/STF e ausência de repercussão geral
3 Admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.