AREsp 1525454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o colegiado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF de que a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AAFIT/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Pressupostos De Admissibilidade, Repercursão Geral, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Pressupostos De Admissibilidade Repercursão Geral Negativa De Seguimento

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AUDITORES-FISCAIS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - AAFIT/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; o colegiado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 181/STF de que a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, e os embargos não são meio para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração