REsp 1643493 - ACORDAO

REsp 1643493 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão do embargante configurou mera rediscussão de matéria já enfrentada, o que é incompatível com o cabimento dos embargos, e a questão da admissibilidade foi tratada como infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF.

Parties
Embargante: PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZONIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Fundamentação da negativa de seguimento ao recurso extraordinário à luz do Tema 181/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; além disso, a pretensão do embargante configurou mera rediscussão de matéria já enfrentada, o que é incompatível com o cabimento dos embargos, e a questão da admissibilidade foi tratada como infraconstitucional, nos termos do Tema 181/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.