REsp 1861298 - ACORDAO

REsp 1861298 - ACORDAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX da CF (Tema 339/STF) e, por tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não afasta a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); tendo em vista que os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JOBAST PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

JOBAST PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário; o acórdão apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX da CF (Tema 339/STF) e, por tratar de matéria infraconstitucional relativa aos pressupostos de admissibilidade, não afasta a ausência de repercussão geral (Tema 181/STF); tendo em vista que os embargos de declaração não servem para rediscutir o julgado, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados