REsp 1421752 - ACORDAO

REsp 1421752 - ACORDAO

O acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolhimento de embargos de declaração; além disso, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Coisa Julgada, Admissibilidade Recursal, Suspeição, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Coisa Julgada Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

OSVALDO FLAUSINO JÚNIOR

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão da matéria meritória
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 339/STF e 181/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O acórdão embargado expôs, de forma fundamentada e em consonância com o Tema 339/STF, as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não padecendo de omissão, contradição ou obscuridade exigíveis para acolhimento de embargos de declaração; além disso, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, aplica-se o entendimento do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.