REsp 1666426 - ACORDAO

REsp 1666426 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando em consonância com a orientação do STJ de que não é possível a cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com benefício previdenciário que tenha o mesmo fato gerador; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de fatos, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis e as normas do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOAO LIMA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Excepcional De Anistiado, Cumulação De Benefícios Previdenciários, Mesmo Fato Gerador, Omissão
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Excepcional De Anistiado Cumulação De Benefícios Previdenciários Mesmo Fato Gerador Omissão

Case Brief

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Parties

JOAO LIMA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 Natureza jurídica dos benefícios (indenizatória versus retributiva)
  3. 3 Possibilidade de cumulação quando houver o mesmo fato gerador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material, estando em consonância com a orientação do STJ de que não é possível a cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com benefício previdenciário que tenha o mesmo fato gerador; além disso, os embargos não se prestam à rediscussão de matéria já decidida ou ao reexame de fatos, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis e as normas do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por JOAO LIMA MARTINS.