EREsp 1720550 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou verdadeira omissão, o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea e suficiente, embargos não se prestam para rediscutir matéria decidida, e o STJ não analisa, para fins de prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: LEONARDO MIKOLAIEWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

LEONARDO MIKOLAIEWSKI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos constitucionais no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a parte não indicou verdadeira omissão, o acórdão embargado apresentou fundamentação idônea e suficiente, embargos não se prestam para rediscutir matéria decidida, e o STJ não analisa, para fins de prequestionamento, suposta violação de dispositivos constitucionais (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.