REsp 1930716 - DECISAO

REsp 1930716 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigindo esclarecimento; a matéria sobre decretos e normas infralegais é incabível em recurso especial; a alegação de violação a dispositivos de lei federal estava genérica e sem demonstração de comando normativo suficiente, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se a conclusão do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Normas Infralegais, Honorários, Servidor Público, Jornada De Trabalho, Compensação De Horas
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Normas Infralegais +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a suposta omissão sobre o art. 18 da Lei 7.347/1985
  2. 2 Possibilidade de exame de decretos, portarias e demais normas infralegais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em face da alegada violação de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigindo esclarecimento; a matéria sobre decretos e normas infralegais é incabível em recurso especial; a alegação de violação a dispositivos de lei federal estava genérica e sem demonstração de comando normativo suficiente, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF e manteve-se a conclusão do acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se