HC 658394 - ACORDAO

HC 658394 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir o mérito e reexaminar matéria fática, providência inadmissível em embargos de declaração; além disso, a prisão domiciliar foi considerada inaplicável ao paciente condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) em razão das modificações introduzidas pela Recomendação n.78/2020 do CNJ, entendimento que inviabiliza a concessão de ofício apontada pelo parecer ministerial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Recomendação CNJ 78/2020, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Processual Penal Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Recomendação CNJ 78/2020 Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar ex officio em razão da pandemia
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação CNJ nº 62/2020 e da modificação pela Recomendação nº 78/2020

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão no acórdão embargado; o embargante busca rediscutir o mérito e reexaminar matéria fática, providência inadmissível em embargos de declaração; além disso, a prisão domiciliar foi considerada inaplicável ao paciente condenado por crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas) em razão das modificações introduzidas pela Recomendação n.78/2020 do CNJ, entendimento que inviabiliza a concessão de ofício apontada pelo parecer ministerial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade.