AREsp 1808735 - ACORDAO

AREsp 1808735 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a autorizar o recurso (art. 619 CPP); a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial atrai a Súmula 182/STJ, tornando o AREsp não conhecido; além disso, o STJ não pode, via declaratórios, reexaminar provas (Súmula 7) nem enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição a ser sanada.

Parties
Embargante: ROGÉRIO CAMARGO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido; ARESP não conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, ANPP, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento ANPP +2 more

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO CAMARGO MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram vício apto a autorizar o recurso (art. 619 CPP); a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial atrai a Súmula 182/STJ, tornando o AREsp não conhecido; além disso, o STJ não pode, via declaratórios, reexaminar provas (Súmula 7) nem enfrentar matéria constitucional para fins de prequestionamento, motivo pelo qual não há que se falar em omissão ou contradição a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não provido; ARESP não conhecido.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Agravo regimental não provido.