EAREsp 1652248 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aquele acórdão decidiu que os embargos de divergência não podem ser conhecidos por não apreciar o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ, o que torna inviável a apreciação das questões de mérito suscitadas nos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ quanto à não apreciação do mérito do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de questões de mérito quando o acórdão não conheceu dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; aquele acórdão decidiu que os embargos de divergência não podem ser conhecidos por não apreciar o mérito do recurso especial, aplicando-se a Súmula 315/STJ, o que torna inviável a apreciação das questões de mérito suscitadas nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.