EAREsp 1390363 - ACORDAO

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Não conheceu dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e por se tratar de reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios que configuram abuso de direito, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: MARUAN GOMES HAMMOUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Baixa Dos Autos À Origem, Recurso Extraordinário, Litigância De Má Fé, Trânsito Em Julgado
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Parties

MARUAN GOMES HAMMOUD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material no acórdão (art. 619 do Código de Processo Penal)
  2. 2 Caráter protelatório de embargos de declaração reiterados
  3. 3 Possibilidade de determinar a baixa dos autos à origem independentemente da publicação do acórdão e da certificação do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheceu dos embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material nos termos do art. 619 do CPP, e por se tratar de reiterada oposição de aclaratórios meramente protelatórios que configuram abuso de direito, determinando-se a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso