AREsp 1659827 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 263 do RISTJ c/c art. 619 do CPP, contados a partir da publicação no e-STJ em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006; o art. 219 do CPC não se aplica e os prazos penais se contam em dias corridos (art. 798 do CPP).

Parties
Embargante: LUIZ ALFONSO GUTIERREZ CARZON; Embargado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Publicação Eletrônica, Preclusão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Publicação Eletrônica Preclusão

Case Brief

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Parties

LUIZ ALFONSO GUTIERREZ CARZON

Embargante

Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Contagem do prazo de 2 dias prevista no art. 263 do RISTJ c/c art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Lei 11.419/2006 (publicação eletrônica) para início do prazo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente intempestivos e, portanto, não conhecidos, porque foram opostos após o prazo de dois dias previsto no art. 263 do RISTJ c/c art. 619 do CPP, contados a partir da publicação no e-STJ em conformidade com o art. 4º, § 3º da Lei 11.419/2006; o art. 219 do CPC não se aplica e os prazos penais se contam em dias corridos (art. 798 do CPP).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos.