REsp 1832334 - ACORDAO

REsp 1832334 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o acórdão embargado aplicou a Súmula 315/STJ em razão de que a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para alterar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489, §1º, Incisos IV E V Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Na Corte Especial; Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Vedação ao uso de embargos de declaração para alterar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser suprido; o acórdão embargado aplicou a Súmula 315/STJ em razão de que a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não cabe utilizar embargos de declaração para alterar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.