REsp 1854532 - ACORDAO

REsp 1854532 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 957/STF, e os embargos não são meio para reabrir discussão já decidida.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Cláusula De Reserva De Plenário
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Cláusula De Reserva De Plenário

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 Aplicação do Tema 957/STF à hipótese de inclusão de crédito presumido de ICMS na base de IRPJ e CSLL
  3. 3 Allegação de ofensa ao art. 97 da Constituição Federal e à cláusula de reserva de plenário

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão fundamentou adequadamente a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o Tema 957/STF, e os embargos não são meio para reabrir discussão já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.