AREsp 1843019 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, contados a partir do dia subsequente à publicação do acórdão, conforme art. 263 do RISTJ, demonstrando intempestividade.

Parties
Embargante: CESAR AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Processual, Intempestividade, Intimação Do Defensor, Art. 619 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Legislação De Drogas Embargos De Declaração Prazo Processual Intempestividade Intimação Do Defensor Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

CESAR AUGUSTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegadas nulidades por violação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Ausência de intimação do defensor para sustentação oral

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque foram opostos após o decurso do prazo legal de 2 dias previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, contados a partir do dia subsequente à publicação do acórdão, conforme art. 263 do RISTJ, demonstrando intempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.