REsp 1548184 - ACORDAO

REsp 1548184 - ACORDAO

Parties
Embargante: YUNIS E GELLY ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Novação, Transação
Processo Civil Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Admissibilidade Recursal Novação Transação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

YUNIS E GELLY ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação dos Temas 181 e 339 do STF
  3. 3 Prequestionamento da novação e transação

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.