REsp 1538162 - ACORDAO

REsp 1538162 - ACORDAO

O acórdão embargado explanou fundamentadamente as razões que justificaram a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional das questões relativas a pressupostos de admissibilidade, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos de declaração destinados a rediscutir o mérito do acórdão são inadequados, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: PROA PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

PROA PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à alegada contrariedade entre o julgado e o Tema 1.033/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Natureza infraconstitucional das questões sobre pressupostos de admissibilidade e aplicação do Tema 181/STF

Ratio Decidendi

O acórdão embargado explanou fundamentadamente as razões que justificaram a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional das questões relativas a pressupostos de admissibilidade, de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; embargos de declaração destinados a rediscutir o mérito do acórdão são inadequados, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.