EAREsp 741264 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 315/STJ ao reconhecer que o acórdão objeto dos embargos de divergência não apreciou o mérito do recurso especial (tendo aplicado a Súmula 182/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

PROCESSUAL Civil. EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Rejeição Dos Embargos De Declaração (acórdão Da Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente aplicou a Súmula 315/STJ ao reconhecer que o acórdão objeto dos embargos de divergência não apreciou o mérito do recurso especial (tendo aplicado a Súmula 182/STJ), de modo que não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.