AREsp 1894219 - DECISAO

AREsp 1894219 - DECISAO

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois a parte foi intimada em 21/06/2021 e os embargos foram opostos em 01/07/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; diante disso, não conheço dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JACIMAR LAZARO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo De 5 Dias Úteis (art. 1.023 Do Cpc), Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Prazo De 5 Dias Úteis (art. 1.023 Do Cpc) Inadmissão De Agravo Em Recurso Especial Por Ausência De Impugnação (art. 21 E, Inciso V, Regimento Interno Do Stj)

Case Brief

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Parties

JACIMAR LAZARO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil
  3. 3 Fundamentação quanto à não impugnação prevista no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram considerados intempestivos, pois a parte foi intimada em 21/06/2021 e os embargos foram opostos em 01/07/2021, ultrapassando o prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC; diante disso, não conheço dos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.