EAREsp 1516171 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a discussão trazida pelo embargante seria mera rediscussão de matéria já decidida e, ainda, é pacífico no STJ que não cabe agravo interno contra decisão que indefere ingresso de amicus curiae (art. 138 do CPC/2015); ademais, a via especial não é adequada para exame de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Amicus Curiae, Art. 138 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Amicus Curiae Art. 138 Do Cpc/2015 Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS E DE LUBRIFICANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que indefere ingresso de amicus curiae
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão versus rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Possibilidade de utilização do recurso especial para análise de dispositivo constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque o acórdão recorrido não apresenta vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a discussão trazida pelo embargante seria mera rediscussão de matéria já decidida e, ainda, é pacífico no STJ que não cabe agravo interno contra decisão que indefere ingresso de amicus curiae (art. 138 do CPC/2015); ademais, a via especial não é adequada para exame de normas constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.