REsp 1873572 - ACORDAO

REsp 1873572 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, limitando-se a pretender a reforma do acórdão; diante dessa finalidade reformadora sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, aplica-se a Súmula 284/STF e os embargos não comportam conhecimento.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Parte Adversa: ANADIR E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Atualização Monetária, Habilitação De Crédito, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Atualização Monetária Habilitação De Crédito Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

ANADIR E OUTRO

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão/contradição/obscuridade conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quando embargos visam apenas reformar o acórdão
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração e vedação de pedido principal de infringência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não apontou, de forma clara e objetiva, qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15, limitando-se a pretender a reforma do acórdão; diante dessa finalidade reformadora sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, aplica-se a Súmula 284/STF e os embargos não comportam conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Prevenir a embargante de que a interposição de recurso contra esta decisão poderá acarretar aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15