AREsp 1877506 - DECISAO

AREsp 1877506 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e não se abriu a instância superior para análise do mérito.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmula 7/stj, Juros Moratórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmula 7/stj Juros Moratórios

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso especial contra negativa de seguimento do recurso especial
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão quanto à alegação de aplicação equivocada de juros moratórios
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou erro material no decisum; a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), e o exame de mérito restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e não se abriu a instância superior para análise do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela UNIÃO.
  • Advertência de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão a parte ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.