AREsp 1881909 - DECISAO

AREsp 1881909 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; assim não há vício sanável pelos aclaratórios.

Parties
Embargante: E S VALE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

E S VALE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação: interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigido pelo RISTJ; assim não há vício sanável pelos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).