AREsp 1893102 - DECISAO

AREsp 1893102 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração e suprir a omissão, aplicando o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conformidade com os Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ, para fixar honorários de sucumbência recursal em 2% do valor atualizado da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência Recursal, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Recursal Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários de advogado
  2. 2 aplicação dos Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ
  3. 3 arbitramento de honorários sucumbenciais recursais com base no art. 85, § 11, CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração e suprir a omissão, aplicando o art. 85, § 11, do CPC/2015 em conformidade com os Enunciados Administrativos nº 3 e 7/STJ, para fixar honorários de sucumbência recursal em 2% do valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Fixar honorários advocatícios sucumbenciais recursais em 2% do valor atualizado da condenação