HC 654429 - ACORDAO

HC 654429 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o prazo decorrido de 1 ano e 6 meses entre a prolação da sentença e o julgamento da apelação não configura excesso de prazo desproporcional diante da pena de 16 anos em regime inicial fechado e das dificuldades decorrentes da pandemia e da tramitação física dos autos; além disso, os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida, o que é vedado na via declaratória, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ALOISIO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ALOISIO CARVALHO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  3. 3 Verificação de excesso de prazo no julgamento da apelação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o prazo decorrido de 1 ano e 6 meses entre a prolação da sentença e o julgamento da apelação não configura excesso de prazo desproporcional diante da pena de 16 anos em regime inicial fechado e das dificuldades decorrentes da pandemia e da tramitação física dos autos; além disso, os embargos buscavam reexaminar matéria já decidida, o que é vedado na via declaratória, e não há flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a incidência da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Alexandre Aloisio Carvalho da Silva