CC 177423 - ACORDAO

CC 177423 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão era mero inconformismo com o resultado do agravo interno e tentativa de rediscussão do mérito inadmissível em embargos declaratórios; ademais, o entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793) não altera as Súmulas 150 e 254 do STJ e questões constitucionais são matéria reservada ao STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Súmulas 150 E 254 Do STJ, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Súmulas 150 E 254 Do STJ Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Seção (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação dos arts. 6º, 196 e 198 da Constituição Federal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 incidência do entendimento firmado no RE 855.178/SE sobre súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a alegada omissão era mero inconformismo com o resultado do agravo interno e tentativa de rediscussão do mérito inadmissível em embargos declaratórios; ademais, o entendimento do RE 855.178/SE (Tema 793) não altera as Súmulas 150 e 254 do STJ e questões constitucionais são matéria reservada ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração