CC 175588 - ACORDAO

CC 175588 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso visava rediscutir matéria já decidida (inconformismo com o resultado) e, ademais, o conflito de competência foi corretamente conhecido por visar apenas a definição do juízo competente, não o mérito, e a orientação do Tema 793 do STF não altera a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no caso concreto.

Parties
Embargante: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos, Conflito Negativo De Competência, Legitimidade Ad Causam, Súmulas 150 E 254, Tema 793 (re 855.178/se)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Conflito Negativo De Competência Legitimidade Ad Causam Súmulas 150 E 254 Tema 793 (re 855.178/se)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Se a liminar proferida em agravo de instrumento teria substituído decisão do Juízo Federal e, assim, inviabilizado o conflito de competência
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ diante do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o recurso visava rediscutir matéria já decidida (inconformismo com o resultado) e, ademais, o conflito de competência foi corretamente conhecido por visar apenas a definição do juízo competente, não o mérito, e a orientação do Tema 793 do STF não altera a aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração