AREsp 1875153 - DECISAO

AREsp 1875153 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; aplicando o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da condenação, acolhendo-se os embargos para sanar a omissão.

Parties
Embargante: Raimundo Nonato Alves Braga; Agravante: Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Danos Morais, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Danos Morais Súmulas 283 E 284 STF Súmula 7/stj

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Parties

Raimundo Nonato Alves Braga

Embargante

Supervia - Concessionária de Transporte Ferroviário S. A.

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais
  2. 2 Impossibilidade de reexame do valor da indenização em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários sucumbenciais; aplicando o art. 85, § 11, do CPC/2015, majoraram-se os honorários para 12% sobre o valor da condenação, acolhendo-se os embargos para sanar a omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; omissão sanada; honorários sucumbenciais majorados para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão quanto à majoração dos honorários sucumbenciais.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 12% sobre o valor da condenação.