REsp 1912661 - DECISAO

REsp 1912661 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram protocolados em 25/03/2021, após o término do prazo recursal em 23/03/2021, estando fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 c/c art. 183 do CPC/2015.

Parties
Embargante: VICENTE DE PAULO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Presunção De Insalubridade, Laudo Técnico Pericial, PPP
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Presunção De Insalubridade Laudo Técnico Pericial PPP

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Parties

VICENTE DE PAULO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Alegada omissão sobre o caráter especial da atividade de operador de pá carregadeira e retroescavadeira nos períodos indicados
  3. 3 Aplicação da presunção de insalubridade prevista no Decreto n.º 83.080/79 até 28/04/1995

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por intempestividade, uma vez que foram protocolados em 25/03/2021, após o término do prazo recursal em 23/03/2021, estando fora do prazo de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 c/c art. 183 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (intempestivos)

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.