EAREsp 1868575 - DECISAO

EAREsp 1868575 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada já havia sido analisada e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; advertência sobre multa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: AO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmulas De Admissibilidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmulas De Admissibilidade Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno/STJ)
  3. 3 vedação de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a matéria suscitada já havia sido analisada e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito; advertência sobre multa para embargos reiterados e manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, CPC)