REsp 1925989 - DECISAO

REsp 1925989 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material) na decisão embargada; a parte buscava apenas a modificação do entendimento quanto ao termo inicial dos juros de mora, o que não é cabível em embargos declaratórios. Tratando‑se da primeira oposição, não se vislumbrou caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Embargante: CARLO VOITKI E OUTRO; Embargada: Capemisa - Seguradora de Vida e Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 1.026 Do Cpc/15
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Contradição Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 1.026 Do Cpc/15

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLO VOITKI E OUTRO

Embargante

Capemisa - Seguradora de Vida e Previdência

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição na decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Aplicação dos artigos 1.022 e 1.026 do CPC/15

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material) na decisão embargada; a parte buscava apenas a modificação do entendimento quanto ao termo inicial dos juros de mora, o que não é cabível em embargos declaratórios. Tratando‑se da primeira oposição, não se vislumbrou caráter protelatório, razão pela qual a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15, por tratar‑se da primeira oposição.