EAREsp 1647130 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: RAFAEL CARLOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CARLOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Verificação da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão atacada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.