AREsp 1708632 - ACORDAO

AREsp 1708632 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; havia ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; e, ainda que tal ausência fosse superada, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ação De Cobrança De Seguro
Processo Civil Direito Do Seguro Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Ação De Cobrança De Seguro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAPFRE VIDA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não se configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; havia ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos legais apontados, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 211/STJ; e, ainda que tal ausência fosse superada, a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.