EAREsp 1829132 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão combatido, e porque é inadequado pleitear, via embargos, a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissibilidade de recurso especial.

Parties
Embargante: ALDERES FERNANDES NEISS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Privilegiado, Habeas Corpus, Erro Material, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Homicídio Privilegiado Habeas Corpus Erro Material Admissibilidade De Recurso

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Parties

ALDERES FERNANDES NEISS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício para reduzir pena por homicídio privilegiado (art. 121, §1º, CP)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração como meio processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão combatido, e porque é inadequado pleitear, via embargos, a concessão de habeas corpus de ofício como forma de contornar a inadmissibilidade de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.