EREsp 1850223 - ACORDAO

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Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material do acórdão quanto à afirmação de que houve majoração dos honorários em sede de agravo interno, mas mantida a fixação dos honorários recursais constante da decisão monocrática, por estar correta à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento firmado no AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, haja vista terem sido preenchidos os requisitos apontados (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido/não provido; condenação em honorários desde a origem).

Parties
Embargante: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários Advocatícios Recursais, Competência Do STF, Aplicação Da LINDB, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Honorários Advocatícios Recursais Competência Do STF Aplicação Da LINDB Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à análise de direitos constitucionais e normas infralegais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material do acórdão quanto à afirmação de que houve majoração dos honorários em sede de agravo interno, mas mantida a fixação dos honorários recursais constante da decisão monocrática, por estar correta à luz do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do entendimento firmado no AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, haja vista terem sido preenchidos os requisitos apontados (decisão publicada após 18/3/2016; recurso não conhecido/não provido; condenação em honorários desde a origem).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Correção de erro material no acórdão embargado
  • Manutenção dos honorários recursais arbitrados na decisão monocrática